Comunicado relativo ao plano de acção sobre procedimento concursal no Convento de Cristo

ARP 100A ARP – Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal defende o perfil profissional do conservador-restaurador estabelecido pela E.C.C.O. (EQF nível 7), o qual preconiza as competências e qualificações necessárias estabelecidas no âmbito europeu para o exercício da profissão, ou seja, uma formação superior de cinco anos em conservação e restauro enquadrada pelo processo de Bolonha, ou as suas consideradas equivalentes e que se encontram explícitas nos estatutos e regulamentos da associação.

O PREVAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) em curso, após muitos anos de manutenção de situações laborais precárias e indefinidas na função pública, veio finalmente fazer justiça a muitas vidas em suspenso. No entanto, tal como a ARP tem analisado ao longo deste ano, o PREVAP, em muitos casos, tende a legalizar nos quadros da Administração Pública situações onde os requisitos formativos para o exercício da conservação e restauro não são cumpridos.

A ARP não tem conhecimento das orgânicas internas das instituições que abrem os concursos no âmbito do PREVAP nem das habilitações académicas dos profissionais que nelas trabalham. A ARP não individualiza casos e considera que todos os profissionais qualificados têm direito às mesmas oportunidades. Nesse sentido, nos actuais concursos de regularização extraordinária, também outros concorrentes legalmente habilitados e nas mesmas condições podem efetivamente concorrer aos postos de trabalho em questão. E é neste contexto que a ARP se pronuncia pela observância do perfil formativo e profissional defendido por princípio.

Relativamente ao presente concurso, a ARP estabeleceu contacto com a entidade responsável no sentido de certificar que os concorrentes cumpriam o legalmente estipulado para o exercício da profissão, tal como argumentado na correspondência enviada. E fê-lo porque existem dúvidas legítimas quando são descritas designações formativas com mais de vinte anos, ou perfis que, pelas implicações legais no acesso à formação académica, podem em eventualidade ser dúbios. Assim sendo, a ARP considerou imperativo fazer um pedido de esclarecimento à DGPC dado que, apenas através da descrição pública do concurso, não é possível à associação garantir que os requisitos que definem o acesso ao título de conservador-restaurador estão a ser cumpridos.

 



1995 © ARP - Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal. Todos os direitos reservados.
Morada: Rua Saraiva de Carvalho Nº8 - Águas Furtadas, 1250-243 Lisboa - Portugal
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Facebook