Estatutos
Artigo 1º - Denominação
É constituída uma associação, com carácter de associação de classe, sem fins lucrativos, a qual se denomina "ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE CONSERVADORES-RESTAURADORES DE PORTUGAL" e que se rege pelos presentes estatutos. A referida Associação adopta a sigla ARP.
Artigo 2º - Objectivo
1. Os fins da Associação são a defesa e a promoção do estatuto profissional do Conservador-Restaurador, bem como a protecção e salvaguarda, de forma prática, científica e cultural do património artístico móvel e imóvel.
2. Para atingir os seus fins, a ARP propõe-se:
a. Promover e desenvolver um elevado nível de formação profissional, de investigação e de prática na área da Conservação-Restauro, de acordo com a “Definição da Profissão” adoptada pelo ICOM (International Council of Museums - Conselho Internacional de Museus) em Copenhaga em mil novecentos e oitenta e quatro.
b. Definir, defender e promover uma concepção actualizada e exigente da Conservação-Restauro, que respeite os códigos deontológicos, em obediência do novo Código de Ética aprovado em Bruxelas em mil novecentos e noventa e três pela ECCO (European Confederation of Conservator-restorer Organization, Confederação Europeia das Associações de Conservadores-Restauradores), e ainda de acordo com regras que venham a ser adoptadas pela ARP.
c. Estabelecer os necessários contactos, junto das entidades competentes, com vista à promoção do reconhecimento legal do estatuto profissional do Conservador-Restaurador, a nível nacional e internacional.
d. Fomentar o interesse pelo estudo e a divulgação do património cultural português móvel e imóvel.
e. Colaborar com organismos (nacionais e internacionais), com grupos ou associações profissionais de Conservadores-Restauradores, nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais, podendo neles filiar-se, sempre para a defesa dos interesses morais, intelectuais, culturais, científicos e materiais da profissão.
Artigo 3º - Sede
A ARP tem a sua sede provisória na Rua Serpa Pinto, n.º 5, 1º esq.T, 1200 Lisboa, podendo ser transferida para outro local, mas sempre em Lisboa, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Artigo 4º - Duração
A duração da ARP é ilimitada.
Artigo 5º - Composição
1. A Associação compõe-se de Membros Activos (com voz deliberativa), de Membros Estudantes (com voz consultiva), de Membros Correspondentes (com voz consultiva), de Membros Consultores (com voz consultiva) e de Membros Doadores (sem direito a voto).
a. São Membros Activos, com direito a voto, as pessoas físicas estabelecidas em Portugal, diplomadas em Conservação e Restauro de Obras de Arte por uma Escola Superior de Conservação e Restauro, nacional ou estrangeira, ou por qualquer outro centro de formação reconhecido e aprovado pela Direcção, ou ainda que tenham exercido efectivamente a profissão de Conservador-Restaurador de Obras de Arte durante pelo menos sete anos até 1989 (data de inicio do 1º Curso Superior da Escola superior de Conservação e Restauro) e que aceitem e respeitem a "Definição da Profissão" adoptada pelo ICOM em Copenhaga em 1984 e o novo Código de Ética aprovado pela ECCO em Bruxelas em 1993.
b. São Membros Estudantes, ou Membros em formação, sem direito a voto mas com voz consultiva, as pessoas físicas que frequentem um curso de formação em Conservação e Restauro de nível superior, que aceitem a "Definição da Profissão" adoptada pelo ICOM em Copenhaga em 1984 e o novo Código de Ética aprovado pela ECCO em Bruxelas em 1993.
c. São Membros Correspondentes, sem direito a voto mas com voz consultiva, as pessoas físicas que exerçam principalmente a profissão de Conservador-Restaurador no Estrangeiro e todas aquelas que, pelas suas actividades profissionais, estejam interessadas em manterem-se em contacto com a Associação ou com esta participem activamente nos seus objectivos. Os Membros Activos que transfiram o seu domicílio para o estrangeiro tornam-se Membros Correspondentes.
d. São Membros consultores, sem direito a voto mas com voz consultiva, as pessoas que apoiem a Associação ou prestem serviços notáveis à mesma e que pela sua alta competência, mérito e eminentes qualidades, contribuam para o enriquecimento cientifico e prestigio da Associação. Os Membros Consultores não pagam quota nem jóia.
e. São Membros Doadores, sem direito a voto, as pessoas singulares ou colectivas que contribuam financeiramente, de modo desinteressado e sem qualquer contrapartida, para a prossecução dos fins da Associação definidos no ARTIGO 2º dos presentes estatutos.
Artigo 6º - Admissão
1. O pedido de adesão deve ser apresentado por escrito e assinado de acordo com o Regulamento Interno, aprovado em Assembleia Geral.
2. Compete exclusivamente à Direcção aceitar ou recusar os pedidos de admissão formulados por qualquer pessoa ou entidade para pertencer à Associação em qualquer das quatro categorias referidas no artigo antecedente.
3. A Direcção pode tomar a iniciativa de convidar para membros consultores as pessoas de reconhecido mérito.
4. Os candidatos, cujo pedido não foi aceite pela Direcção, podem apresentar-se novamente todos os anos.
5. O nome dos novos membros devem ser publicados nas comunicações da Associação.
Artigo 7º - Perda da Qualidade de Membro
1. A qualidade de membro perde-se por:
a. demissão;
b. exclusão deliberada pela Direcção por:
* Não pagamento de quotas por um período superior a doze meses;
* Falta de cumprimento da "Definição da Profissão" de Copenhaga 1984 e / ou do Código de Ética de Bruxelas 1993.
2. A exclusão de qualquer associado deve ser ratificada por maioria simples na assembleia geral ordinária seguinte e o associado ter sempre o direito de se defender pessoalmente na assembleia ou através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.
Artigo 8º - Quotas e Fundo Social
1. Os membros pagarão a quota que for estabelecida anualmente pela Direcção, que dever ser ratificada em Assembleia Geral, sempre de acordo com o último orçamento aprovado.
2. Os fundos da Associação compõem-se:
a. Do montante das quotas pagas pelos seus membros;
b. De subsídios estatais, de colectividades, fundações e afins;
c. De pagamentos recebidos em contrapartida de prestações de serviços efectuadas pela Associação, a titulo de reembolso de despesas;
d. De doações aprovadas pela Direcção;
e. De quaisquer outros meios legalmente autorizados, aprovados pela Direcção;
3. A ARP poder angariar verbas para financiar acções, com carácter de excepcional, no âmbito dos fins definidos no ARTIGO 2º, precedendo deliberação e aprovação por dois terços dos membros que compõem a Direcção.
Artigo 9º - Orgãos Sociais
São Orgãos Sociais da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Artigo 10º - Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral é composta por todos os membros no gozo dos seus direitos e é presidida por uma mesa.
2. A Assembleia Geral terá sessões ordinárias e extraordinárias.
a. Realizar-se-ão todos os anos, até 31 de Dezembro, uma assembleia geral ordinária, para aprovação do orçamento e do plano de actividades para o exercício imediato.
b. As ordinárias realizar-se-ão até ao dia 31 de Março de cada ano e destinam-se à aprovação do relatório de contas.
c. As extraordinárias realizar-se-ão a todo o tempo por iniciativa da mesa, da Direcção, do Conselho Fiscal ou ainda de dois décimos dos membros activos.
d. O ano social coincide com o ano civil.
Artigo 11º - Atribuições da Assembleia Geral
1. Eleger a mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
2. Aprovar o Regulamento Interno.
3. Discutir e aprovar alterações estatuárias.
4. Deliberar sobre a dissolução da Associação, fixando o destino a dar ao seu património.
5. Apreciar e votar o Relatório de Contas de cada ano social, apresentado pela Direcção, ouvindo o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 12º - Mesa da Assembleia Geral
A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Artigo 13º - Direcção
1. A Direcção‚ constituída exclusivamente por membros activos, por um número mínimo de cinco e máximo de onze membros, tendo na sua composição um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
2. A Direcção cabe a gestão e representação da ARP, exercendo todos os poderes necessários à execução das actividades que se enquadram nos fins a desenvolver pela Associação.
3. A Direcção reúne duas vezes por ano por convocatória do seu Presidente e sempre que seja convocada por um terço dos seus membros.
4. As deliberações são aprovadas por dois terços dos membros presentes, gozando o Presidente de voto de desempate.
5. A Direcção poder recorrer a Conselheiros, que eventualmente não sejam membros activos ou profissionais no exercício das suas funções, que a possam coadjuvar em tarefas/projectos de interesse para a Associação.
Artigo 14º - Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator.
2. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o convoque.
Artigo 15º - Eleições
1. A eleição dos titulares dos Orgãos Sociais faz-se por escrutínio secreto mediante apresentação de listas.
2. As listas deverão ser subscritas por um número mínimo de um quarto dos membros activos e apresentadas até oito dias antes da data de eleições.
3. A duração do mandato dos Orgãos Sociais é por dois anos.
Artigo 16º - Regulamento Interno
1. O Regulamento Interno‚ é definido pela Direcção, depois de aprovado em assembleia geral ordinária.
2. O que nestes estatutos for omisso, rege o Regulamento Interno e na falta de regulamentação deste, a Lei Geral.
Artigo 17º - Alterações Estatutárias
1. A alteração dos estatutos apenas poderá ter lugar em assembleia geral extraordinária e nos termos do número 3 do artigo 175 do Código Civil.
2. Se à primeira convocatória, não estiver presentes o número necessário de membros activos para aprovação de alterações estatutárias, é feita nova convocação, com a mesma ordem de dia, para quinze dias mais tarde, que aprovar as alterações estatutárias com maioria absoluta dos presentes.
Artigo 18º - Avisos
1. A convocatória das sessões da Assembleia Geral‚ enviada a cada associado, por meio de aviso postal, com a antecedência mínima de quinze dias, nela se mencionando o dia, hora e local, e respectiva ordem de trabalhos.
2. É admitido o voto por procuração, só podendo cada membro activo ser portador de uma procuração.
Artigo 19º - Dissolução
A dissolução da ARP só pode ser decidida nos termos do número 4 do artigo 175 do Código Civil em assembleia geral extraordinária, convocada por este específico fim.
