ASSEMBLEIA GERAL | 14.07.2020

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e o estipulado pela Alínea C. do Ponto 2 do Artigo 10.º dos Estatutos da Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal (ARP), convoco todos os seus sócios para se reunirem em Assembleia-Geral, no próximo 14 de Julho de 2020, pelas 18h, via WEB plataforma ZOOM, e com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Apresentação, discussão e apreciação do Relatório de Contas de 2019, mediante parecer do Conselho Fiscal.
2. Eleição dos novos órgãos sociais através da plataforma Election Buddy, cujo link específico será enviado por email no próprio dia a cada um dos associados com a sua situação regularizada, e estará activo das 18h às 20h.

Nos termos do estipulado nos estatutos da ARP, a Assembleia Geral é constituída por todos os sócios activos em pleno gozo dos seus direitos. Contudo, todos poderão assistir.

Na impossibilidade de comparecerem, os sócios poderão delegar o seu poder de voto, e remetê-lo a um sócio activo em pleno gozo dos seus direitos que o apresentará ao Presidente da Mesa no início da Assembleia Geral, ou alternativamente enviar o PDF para o e-mail da ARP com pelo menos 48 horas de antecedência.

A minuta da procuração encontra-se no site da ARP. Em conformidade com o estipulado no Ponto 2 do Artigo 18.º dos Estatutos, cada sócio apenas poderá representar um voto delegado.

O link para conexão via Zoom será enviado um dia antes por email a cada sócio.

Se à hora indicada se verificar a falta de quórum, a Assembleia reunir-se-á via ZOOM, em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de sócios presentes e a mesma ordem de trabalhos.

Direito de Resposta - «Carta aberta sobre a integridade patrimonial dos Painéis de S. Vicente de Fora»

Na sequência da publicação no website do Jornal Expresso de 26/05/2020 de uma «Carta aberta sobre a integridade patrimonial dos Painéis de S. Vicente de Fora», onde a actividade dos profissionais da Conservação e Restauro é tratada de forma pouco lisonjeira e numa óptica lamentavelmente redutora, a ARP – Associação Profissional dos Conservadores-Restauradores de Portugal – reconhece que tal carta manifesta por parte dos signatários, uma visão errónea e desprovida de conhecimento do que significa, na actualidade, exercer a Conservação e Restauro.

      O espaço público é dado frequentemente a opiniões infundadas e pouco esclarecidas sobre a actividade da conservação e restauro do património cultural, dificultando o reconhecimento público do conservador-restaurador. Como exemplo disso, são as descrições habituais que enquadram estes profissionais como artistas ou artesãos ou profissionais da “restauração”, como surge aliás referido na carta em questão – este termo, apenas de forma anacrónica descreve a actividade, pois foi substituído gradualmente pela palavra “restauro”, de influência italiana e divulgado a partir dos anos 60-70 em Portugal por profissionais do mesmo instituto que a carta refere (porque há toda uma história da profissão em Portugal antes de Luciano Freire e, sobretudo, entre José de Figueiredo e a actualidade).

   O Conservador-restaurador é o profissional habilitado para o exercício da Conservação e Restauro, com 5 anos de formação superior. Reúne no seu conhecimento científico, humanístico, artístico e técnico a capacidade de conhecer o bem cultural de forma ontológica, e intervém à luz de uma deontologia própria assente no contributo multidisciplinar, que o capacita para um maior conhecimento do bem cultural que, de forma natural, lhe impõe reflexões e limites.

   Assim, é falacioso dizer que “o ethos atual da restauração [sic] de pinturas antigas a óleo autoriza os restauradores a repintarem o quadro baseando-se em princípios que excluem o respeito pela obra a restaurar”! É igualmente incompreensível a afirmação que “hoje o ethos dos restauradores de óleos antigos (que são simultaneamente historiadores de arte e diretores de museu) permite-lhes instruir os seus competentes técnicos para repintarem (e lavarem) em vez de restaurarem” – como se a profissão não fosse determinada vitalmente por uma ética de salvaguarda de todos os valores associados a cada bem cultural. Isto é afirmado, sem a noção que a linguagem técnica tem importância. As palavras e os conceitos são importantes e a “lavagem” e a “repintura” de que falam é simplesmente inconcebível à luz da disciplina moderna da Conservação e Restauro.

   Por questões de dificuldade de percepção da semântica disciplinar, os Conservadores-restauradores são ainda vistos como gente de pincel na mão, cedendo a pedidos “à la carte” com receitas e alquimias secretas que põem o património a brilhar. Não…! São profissionais habilitados, autónomos na forma como encaram a intervenção, dialogantes com todo o contributo multidisciplinar, conscientes de que o restauro é sobretudo “uma acção mental” e não apenas um conjunto de operações técnicas.

São igualmente cidadãos interessados na conservação do nosso património cultural… todos os dias, em museus, em laboratórios, em ateliers, em andaimes, e trabalham diariamente por esse objectivo, de espírito determinado, pesem as inúmeras dificuldades laborais e salariais. Os Conservadores-restauradores sofrem actualmente por indefinições e condicionantes legislatórias, equívocos das autoridades públicas e particulares responsáveis, disrupções no exercício de fiscalização das entidades competentes no cumprimento da legalidade e, no geral, a falta de sensibilidade das instituições públicas, do Estado Central às autarquias locais.

  A partir de 1989, a disciplina autonomizou-se em Portugal com a criação da Escola Superior de Conservação e Restauro e a formação dos primeiros conservadores-restauradores no ensino politécnico e universitário nos anos 90.  As competências para o acesso à profissão estão nacional e internacionalmente estabelecidas num corpo legislativo e normativo que define a profissão e que manifesta de modo evidente quem pode executar procedimentos de conservação e restauro. Existem dezenas de associações profissionais europeias reunidas na E.C.C.O (European Confederation of Conservator-Restorers´ Organisations), à qual a ARP pertence, que regulamenta a profissão e estabelece os padrões da sua actuação (através de um código de ética e orientações para o exercício da actividade). Existe uma rede europeia de ensino superior da Conservação e Restauro (ENCoRE - European Network for Conservation-Restoration Education) que desenvolve a formação para a atribuição do perfil de competências (em Portugal, são três as instituições de ensino superior que leccionam Conservação e Restauro e todas pertencem a este organismo).

   No enquadramento legislativo nacional, embora o perfil do conservador-restaurador e suas competências não se encontrem definidos na Lei de Bases do Património Cultural Português (e que urge clarificar), é reconhecido no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho (que estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação), a existência deste, atribuindo-lhe a responsabilidade de direcção de obras ou intervenções em património classificado.

   É assim incompreensível que se desacredite as competências dos Conservadores-restauradores que integram a equipa multidisciplinar que intervém nos painéis de S. Vicente, o seu profissionalismo e autonomia, com uma visão tão pouco hodierna da profissão.

A Direcção da ARP

Dia Internacional dos Museus 2020 «Para um novo paradigma na preservação do Património Cultural»

Assinala-se hoje, 18 de Maio de 2020, o dia dos Museus, subordinado ao tema Museus para a Igualdade: Diversidade e Inclusão».

Inquérito «Impacto pela COVID-19 na actividade da Conservação e Restauro»

Enquadramento

Entre 18 de Março e 02 de Maio de 2020 vigorou em Portugal um período de Estado de Emergência, que se traduziu na suspensão de direitos, liberdades e garantias e numa retração da actividade económica sem precedentes. O sector do património cultural foi um dos mais atingidos nesse contexto, devido à paralisação do sector do turismo, das instituições culturais e aos fortes constrangimentos verificados no sector da construção.

Várias organizações e associações europeias ligadas ao sector cultural têm procurando avaliar o impacto desta crise nas instituições, empresas e profissionais, através da realização de inquéritos. A ARP decidiu por isso lançar um inquérito que permita medir o impacto da pandemia provocada pela COVID-19, no sector da conservação e restauro em Portugal.

Objectivo

O inquérito pretende avaliar o impacto da pandemia provocada pela COVID-19 no sector da conservação e restauro, mais concretamente no período em que vigorou o Estado de Emergência. A par disso, estabelece ainda como objectivos:

1 - Encaminhamento das principais conclusões às entidades responsáveis pela gestão e tutela do património cultural, com propostas que respondam aos principais problemas que venham a ser identificados no sector;

2 - Divulgação pública dos resultados;

3 - Contribuir para um entendimento sobre o impacto da COVID-19 no sector da conservação e restauro ao nível europeu, com a divulgação dos resultados no seio da E.C.C.O (European Confederation of Conservator-Restorers´ Organisations);

4 - Recolha de elementos quantitativos e qualitativos que permitam aprofundar o conhecimento sobre o sector económico da conservação e restauro, e sobre os diferentes agentes que nele intervêm.

Metodologia

O inquérito divide-se em quatro grupos distintos:

1. «Prestadores de Serviços»

2. «Trabalhadores do Estado (Funcionários Públicos)»

3. «Trabalhadores por Conta de Outrem»

4. «Empresas Singulares e Colectivas»

Deverá ser respondido uma única vez (validado pelo NIF) por conservadores-restauradores, assistentes técnicos e empresas, cuja actividade profissional se insira na área da conservação e restauro.

As respostas deverão ter como referência a actividade/ serviço que assume maior impacto no rendimento individual/ colectivo.

O inquérito encontra-se disponível para resposta até ao dia 04 de Junho de 2020.

Nota

Os dados recolhidos serão utilizados apenas no âmbito do inquérito, e respeitarão o estabelecido pela Lei nº 58/ 2019, de 08 de Agosto, sobre a utilização, protecção e tratamento de dados.

Para uma melhor compreensão sobre o impacto da pandemia provocada pela COVID-19 no sector da conservação e restauro, e as transformações daí decorrentes, a ARP prevê a realização de um segundo inquérito no início de 2021.

Conservação e Restauro | Medidas e apoios para o Sector no âmbito do COVID-19

A Associação Profissional de Conservadores-restauradores de Portugal (ARP) vem acompanhando com atenção a situação que o país atravessa, e as consequências resultantes da declaração de Estado de Emergência, a curto e médio prazo, para os profissionais do sector e empresas.

Com a paralisação do sector do turismo e das instituições culturais, com constrangimentos associados ao sector da construção e reabilitação, e suspensão de concursos públicos considerados não essenciais nesta fase, muitos conservadores-restauradores e empresas viram-se forçados a suspender a sua actividade, ou a uma redução drástica na mesma. Este facto, juntando à indefinição existente quanto à duração do período que se vive, a um tecido económico frágil e a uma actividade ainda sem o reconhecimento por parte do Estado, permitem antecipar um cenário que será sempre de perdas pesadas para profissionais e empresas da conservação e restauro.

No decorrer das últimas semanas, foram anunciadas várias medidas por parte do governo, que visam apoiar trabalhadores e empresas no actual contexto. A ARP considera muitas dessas medidas positivas, como sejam os apoios sociais para situação de paragem de actividade, a suspensão e/ou fracionamento das contribuições fiscais e para a segurança social, ou as linhas de crédito com condições especiais previstas para as empresas (que incluem as empresas de conservação e restauro que possuam o CAE 91).

A par destas medidas, considera a ARP igualmente importante que venham a ser consideradas outras que atentem à especificidade do sector (uma vez que as linhas existentes no sector cultural têm vindo a ser orientadas apenas para as Artes), e que permitam responder à situação actual, mas também ao momento em que a actividade económica venha a ser restabelecida plenamente. As medidas propostas a seguir abrangem empresas, empresários em nome individual e prestadores de serviços (recibos verdes) e assumiriam um impacto significativo na actividade destes agentes, permitindo salvaguardar muitos postos de trabalhos.

i. Os pagamentos referentes a facturas já emitidas no âmbito da prestação de serviços deverão ser mantidos, não incorrendo sobre os mesmos qualquer suspensão, e aplicando-se um prazo não superior a trinta dias;

ii. Que possam ser produzidas recomendações/ medidas para o sector dos seguros, nomeadamente de Seguros Profissionais (como o de Acidentes de Trabalho e de Responsabilidade Civil), prevendo a possibilidade de pagamentos de uma forma fracionada, com redução associada aos valores contratualizados para o período de inactividade, ou com possibilidade de retorno de duodécimos;

iii. Renovação automática gratuita dos alvarás, durante o ano de 2020, necessários ao desenvolvimento da actividade de muitos conservadores-restauradores e empresas;

iv. À semelhança do que já aconteceu em outros países, e uma vez que se prevê que o actual Estado de Emergência possa vigorar durante três meses, a suspensão do pagamento da faturação de electricidade e água durante esse período. Esta medida, para além de ter impacto na vida das famílias, permitiria que muitos empresários individuais, prestadores de serviços e empresas que têm espaços de trabalho, ficassem libertos de um encargo que assume um peso importante na sua actividade.

v. No âmbito da Contratação Pública, e ao abrigo do Artigo 46º-A, que fosse produzida uma recomendação para as empreitadas onde a conservação e restauro surge como uma das especialidades a concurso, incentivado a aplicação de uma lógica de adjudicação por lotes – para além de se traduzir numa medida de discriminação positiva justificada pela natureza do objecto em questão (património cultural), permitiria aumentar a oferta disponível para profissionais e empresas da área.

vi. Avaliação, no quadro das directivas comunitárias em vigor e da legislação nacional, da possibilidade de se aplicar uma taxa reduzida de IVA a todas as actividades no âmbito da conservação e restauro, para além das situações já previstas na lei (reabilitação urbana) – esta medida assume-se como um incentivo à salvaguarda do património cultural, e teria um impacto no aumento da procura dos serviços de conservação e restauro.

A ARP reconhece que várias medidas já anunciadas pelo governo dão resposta a muitas das situações que penalizam trabalhadores e empresas no actual contexto. Reconhece também como justo e justificado o apoio a conceder aos profissionais das Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, nomeadamente através do «Fundo de Fomento Cultural», lançado pela Senhora Ministra da Cultura, em articulação com a Direcção-Geral das Artes.

Considera, contudo, e dada a fragilidade e precaridade que caracterizam o sector cultural (onde se inclui a área do património cultural), que deve existir um esforço de tornar os apoios e medidas abrangentes, acomodando as especificidades das diferentes actividades e profissões que o compõem. Neste momento, essa situação ainda não está acautelada, sendo os profissionais e empresas da conservação e restauro disso um exemplo.

Petição - Pela Salvaguarda do Património Cultural

Dando seguimento às conclusões do Encontro realizado pela ARP no dia 18 de Janeiro de 2019, e da queixa realizada à Provedoria de Justiça no dia 18 de Fevereiro de 2019, a ARP lançou uma petição onde pretende que o Estado Português defina na legislação o perfil de competências dos técnicos habilitados a intervir em património cultural classificado